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Evento em destaque


Encontro Jurídico



Na noite de ontem foi realizado na ABADI o último Encontro Jurídico do ano.

O tema do encontro foi Análise da MP nº 656 e os efeitos nas transações imobiliárias e ações condominiais e locatícias.

Os palestrantes presentes, Dr. José Ricardo Lira, Dr. Leonardo Monçores Vieira, Dr. Frederico Price Grechi e o Dr. Carlos Samuel Freitas, elucidaram várias questões sobre a Medida Provisória, que traz importantes modificações no que diz respeito à segurança jurídica dos negócios imobiliários. O tema começou a ser abordado na Comissão de Direito Imobiliário da OAB/RJ que, em conjunto com a ABAMI, realizou um pioneiro evento no dia 30/10/2014 na sede daquela Associação.

"Faz-se necessário ampliar as informações a respeito da MP 656, pois poucas pessoas sabem de tal medida, e esse é o papel da ABADI e das demais entidades e instituições do mercado, discutir essas questões", afirmou o Diretor Jurídico Dr. Marcelo Borges.

A Medida Provisória que, dentre vários assuntos, trata de temas relacionados ao Registro de Imóveis em seus artigos 10 e 17, vem sendo recebida com algumas controvérsias pelo meio jurídico.

Mas no que consiste a Medida Provisória? No sistema atual, comprar um imóvel, por maiores que sejam os cuidados, envolve certo risco de perder tal imóvel. Mas com a vigência da MP, examinando a certidão de matrícula no Registro de Imóveis, o comprador pode ter a certeza de que existem, ou de que não existem, ações judiciais que possam atingir o imóvel que ele está adquirindo, ou seja, o que não estiver na matrícula, não atinge o imóvel.

Muitas foram as indagações dos participantes e palestrantes sobre as vantagens e desvantagens da Medida Provisória. Mas em linhas gerais, a alteração apresentada pela MP visa dar segurança para o adquirente e confiabilidade para o sistema de registro de imóveis como um todo, pois com a concentração de atos na matrícula do imóvel, espera-se assegurar maior velocidade às operações imobiliárias, fortalecendo os direitos dos terceiros de boa-fé ao adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, inclusive para fins de evicção.

Todavia, várias considerações e dúvidas foram abordadas durante o evento, inclusive no tocante à eficácia da MP na prática.

Para ler a íntegra da Medida Provisória nº 656/2014, entre no link Leis do nosso site.

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