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Notícia jurídica em destaque


Súmulas do TJ/RJ publicadas no Diário Oficial do Estado de 08/03/2017


Nº. 351 “O pagamento de despesas com decoração das áreas comuns, em incorporações imobiliárias, é de responsabilidade do incorporador, vedada sua transferência ao adquirente.” REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0061460-61.2015.8.19.0000 - Julgamento em 31/10/2016 – Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação por maioria.

Nº. 350 “Nos contratos de promessa de compra e venda decorrentes de incorporação imobiliária, é válida a cláusula de tolerância de prorrogação de 180 dias para a entrega do imóvel, pactuada expressamente pelas partes.”

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