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TJ do Rio rejeita recurso da Cedae para cobrança da taxa de esgoto


Os desembargadores da 11ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, rejeitaram, por unanimidade, em sessão na tarde da quarta-feira, dia 24, o recurso da Cedae contra a decisão para que a concessionária se abstivesse de cobrar taxa de esgoto, onde não prestasse o serviço.

A ação foi movida por um morador de Magalhães Bastos, na Zona Norte do Rio, alegando que a cobrança mensal, de R$ 127,99, era indevida já que o serviço não era prestado na localidade da sua residência, com o despejo dos resíduos na rede pluvial do bairro. Ele ainda pediu a devolução dos valores pagos nos últimos 10 anos, atualizados monetariamente.

Veja a matéria anterior sobre o caso:

 http://goo.gl/r1QAmE

Processo nº 0173960-09.2011.8.19.0001

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