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Notícias Jurídicas

Deputado Jorge Picciani decreta lei que impõe às administradoras de imóveis responsabilidade no combate ao criadouro de mosquitos Aedes Aegypti

por Fidelis 20 de julho de 2016
20 de julho de 2016

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Jorge Picciani, decretou a Lei 7.351, que impõe às empresas administradoras de imóveis a responsabilidade no combate de criadouros de mosquitos Aedes Aegypti e Aedes Albopictus, em imóveis de sua administração. A decisão foi publicada no Diário Oficial do último dia 14.

A lei prevê que o proprietário da imobiliária deve ser responsabilizar pela vistoria dos imóveis, junto aos Agentes Comunitários de Combate de lavras de proliferação dos mosquitos Aedes Aegypt e Aedes Albopict, e pelo combate ao criadouro do inseto.

Vale ressaltar que, ainda de acordo com a lei, todo imóvel que estiver sem uso deverá ter todos os ralos lacrados, vistoria e manutenção de calhas e piscinas e o pleno combate de todos os possíveis focos de criação do mosquito.  

Para visualizar a lei na íntegra, clique aqui.  

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