ABADI

Decreto Municipal nº 48423 de 2021 revogando o Decreto nº 48279 de 11/12/2020



Prezado Associado,

Publicou, nesta data, em Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, o Decreto Municipal nº 48423 de 2021 revogando o Decreto nº 48279 de 11/12/2020, que com relação aos condomínios, proibia o uso das áreas comuns de lazer como salões de festas, piscinas, saunas e churrasqueira, entre outras providências.

Logo, se restaura o estado anterior, cabendo aos condomínios a decisão de liberar ou não suas áreas comuns na Cidade do Rio de Janeiro.

Em substituição ao Decreto revogado, foram criadas medidas de Proteção à Vida relativas à Covid-19 que serão regulamentadas por resolução e visam assegurar a adoção de medidas intervencionistas de proteção e defesa da saúde, de forma cautelar e preventiva.

Oportunamente, informamos que entrou em vigor hoje, a Resolução Conjunta da Secretaria Municipal de Saúde nº 871, que dispõe sobre diversas medidas de proteção à vida, relativas à Covid-19, exclusivamente, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Nos moldes da Resolução supracitada, as medidas de proteção à vida, quanto à natureza, se subdividem em variáveis, permanentes e recomendáveis.

As medidas permanentes devem sempre ser cumpridas e as variáveis serão proporcionais aos estágios de risco estabelecidos para cada território do Município, que refletirá o nível de alerta a ser atribuído:

(I) nível de alerta 1: risco moderado;
(II) nível de alerta 2: risco alto;
(III) nível de alerta 3: risco muito alto.

De acordo com a sistemática da Resolução Conjunta SES/SMS 871, o Centro de Operações de Emergências - COE COVID-19 RIO, a cada semana epidemiológica, irá revisar e divulgar os níveis de alerta, sendo importante ser observado, tanto pelos gestores e síndicos de condomínios residenciais e comerciais, o anexo da Resolução, para que sejam cumpridas as medidas permanentes e, de acordo com a atividade exercida, bem como risco divulgado, cumpram as medidas variáveis.

Íntegra - Decreto Municipal nº 48423 de 2021.

Atenciosamente,

Rafael Thomé                          Marcelo Borges
Presidente                                Diretor de Condomínio e Locação                       
        

A ABADI  respeita sua privacidade e é contra o envio de SPAM e e-mails não autorizados. Você está recebendo este e-mail porque faz parte de nossa base de clientes e/ou preencheu
um formulário de envio de e-mails.