A cota única (com desconto de 7%) e a primeira parcela para os contribuintes que optarem por pagar em dez vezes vencem na próxima quartafeira (finais de 0 a 5) e quintafeira (finais 6 a 9).
Em nota, a procuradoria geral do Município (PGM-RJ) alertou aos contribuintes de que a cobrança pelas novas regras está amparada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No fim de dezembro, a corte suspendeu os efeitos de uma liminar concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça que suspendia o reajuste até que haja uma sentença definitiva.
“Cabe alertar também que o não pagamento do imposto é uma situação grave que implica em penalidades previstas em lei, tais como multas, acréscimos de juros e inscrição em Dívida Ativa”, informou a PGM-RJ.
Diante da decisão, Teresa Bergher sugere que o contribuinte que se sentir prejudicado entre com ações individuais. Ela acrescentou que pretende orientar os assessores do seu gabinete a fazer o mesmo em caso de discordância.
Fonte: O Globo