O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) deferiu as liminares pedidas pelos deputados estaduais Flavio Bolsonaro, Luiz Paulo Correa da Rocha e Lucinha para suspender o aumento do IPTU no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada na sessão desta segunda-feira, dia 8, por maioria de votos.
Os deputados entraram com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei municipal Nº 6250, de 28 de setembro de 2017, que, entre outras providências, promovia alterações e inserções de dispositivos relativos ao IPTU.
A decisão é em caráter liminar. A constitucionalidade ou não da Lei ainda será julgada em outra sessão.
Processos: 0059752-05.2017.8.19.0000 / 006150679.2017.819.0000
Fonte: TJ RJ
