Prevista para hoje na Câmara de Vereadores, a segunda votação do projeto que atualiza a fórmula de cálculo do IPTU terá, entre as 102 emendas apresentadas, uma que prevê descontos progressivos e até a isenção do imposto em decorrência da violência que assola a cidade. A proposta promete esquentar o debate no plenário do Palácio Pedro Ernesto, inclusive entre os próprios autores da iniciativa. De acordo com o texto, imóveis localizados em “áreas de risco”, definidas a partir de dados oficiais dos órgãos de segurança pública, seriam isentos do pagamento, como antecipou a coluna Extra, Extra, do jornal “Extra”. Outro ponto de grande polêmica é o que estabelece descontos progressivos (de 10%, 30%, 40% e 100%) no tributo para quem for “vítima da criminalidade” no bairro onde fica o imóvel.
PRAÇA SECA ISENTA
O texto não estabelece como será definido o que é um bairro de risco. Mas, a emenda número 39 inclui de imediato a Praça Seca, onde mora um dos autores da proposta, o vereador Felipe Michel, líder do PSDB. Também assinam a emenda Alexandre Arraes (PSDB), que deixou a Casa com o retorno da ex-secretária municipal Teresa Bergher; Professor Adalmir (PSDB) e Fernando William (PDT).
– Hoje (a Praça Seca) é o Felipe Michel, Fernando William (acima), Alexandre Arraes e Adalmir bairro da cidade que mais sofre com o abandono do poder público, principalmente com a insegurança. O caixa (da prefeitura) está baixo, mas não podemos fazer (o reajuste) de uma forma que é contra a população – disse Michel.
Na justificativa da proposta, os vereadores afirmam que é “impossível onerar o carioca sem o respaldo de segurança pública”. O texto afirma ainda que “cada vez menos os cariocas podem usufruir de serviços públicos e são onerados em decorrência da violência que assola a cidade, como, por exemplo, o valor do seguro de carro, que duplicou de 2016 para 2017”.
– A violência no Rio chegou ao limite. Estamos no momento máximo de insegurança e abandono da cidade. Chegou a hora de debater. A prefeitura participa cada vez mais da segurança. Não podemos aumentar IPTU sem debater a segurança – afirmou Michel.
Além de isentar os imóveis do bairro onde mora, o político tucano propõe ainda descontos progressivos de acordo com a violência sofrida pelos moradores. Ser assaltado no bairro onde fica o imóvel pode render 10% de abatimento no IPTU. A redução chega a 30% quando o contribuinte sofrer dois crimes e a 40% no caso de três. A isenção total só será dada para as vítimas de quatro crimes ou mais. Mas essa contagem pode ser dividida entre todos os moradores do mesmo imóvel, ou seja, se cada um dos membros de uma família de quatro pessoas for assaltado, o desconto chegará a 100%.
– Vou tentar ajustar essa emenda porque é justo que um imóvel, que na teoria vale R$ 500 mil, mas que não consegue ser vendido nem por R$ 300 mil por causa da violência, seja isento. Se houver oportunidade, vou tentar escolher ruas onde os imóveis sejam isentos. Do jeito que está, eu rejeito (a emenda). Ela é inconstitucional. Não pode mexer no IPTU com base no número de assaltos, até porque as pessoas vão nas delegacias registrar e não apresentam prova de nada – disse Fernando William, um dos autores da proposta.
A emenda também não agradou à base governista.
– O governo está contra. A gente deve encaminhar (os votos da base) para a rejeição – disse Paulo Messina (PROS), líder do governo.
SEM RAZOABILIDADE
Para o advogado constitucionalista Manoel Peixinho, não há fundamentação jurídica na proposta do desconto progressivo a partir do número de assaltos:
– É um projeto populista e demagógico. Ele não tem propósito. A lei deve ser geral, para todos. A sociedade como um todo é atingida pela violência. É possível criar diferenciações? É, mas essas são juridicamente absurdas. Ela viola o princípio da razoabilidade. Não existe razão jurídica para se apresentar uma emenda criando situações absurdas.
Fonte: O Globo
