Não bastasse a crise econômica e política que estamos atravessando, querem onerar ainda mais a cota condominial com alguns projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. Há, atualmente, 25 propostas que vão impactar positivamente e negativamente no setor de comércio e de serviços imobiliários.
Nestes projetos de lei são discutidas medidas como tributação, contribuição sindical, piso salarial, Política Nacional de Manutenção Predial, rateio de despesas condominiais, direito de voto do locatário em assembleias, bem de família, impenhorabilidade, fiador e terrenos de marinha, entre outros.
Uma das propostas que chamam atenção é de segurança privada. Ela determina que todos os condomínios tenham um vigia noturno. “A iniciativa equipara o vigia a um vigilante. Nós somos contrários, pois o vigilante cuida de espaços maiores e ainda tem adicional de periculosidade e exigência de escolaridade. Imagina termos que substituir os vigias por eles. Quanto desemprego e ainda aumentaria o valor da cota condominial. Concordamos que a segurança privada tem que ter uma regulamentação”, explica o presidente do Secovi Rio, Pedro Wähmann.
Síndico como empregado do prédio
Outro projeto de lei que prevê a contratação do síndico como empregado do edifício. “A pessoa (síndico) vai contratar a si mesmo? Esta decisão acarretaria em mais gastos para o condomínio por conta dos encargos trabalhistas. Atualmente, já é comum o síndico receber o pro-labore (remuneração mensal sem vínculo empregatício) e há o síndico externo, que o mercado batizou de síndico profissional. Este assunto já está resolvido, para que alterá- lo?”, questiona Pedro.
Mas os absurdos não param por aí. A outra proposta quer impor a forma de rateio das despesas condominiais. “Hoje, esta matéria já está pacificada e vem determinada na convenção do condomínio. O rateio pode ser por fração ideal, número de unidade se proporcional as áreas. Lembrando que tem que constar na convenção”, explica Wähmann.
Também querem colocar o bombeiro civil em todos os edifícios. Este profissional já é obrigatório em prédios comerciais e shoppings. Para o Secovi Rio, não é viável ter o bombeiro em condomínios residenciais. “O custo é alto para manter estes profissionais. Imagine em prédios com um número pequeno de apartamentos”, ressalta o presidente do Secovi Rio.
Proposta prevê a extinção da figura do fiador
Há ainda o projeto de lei que prevê a extinção da figura do fiador. Hoje, eles são responsáveis por 70% das garantias do contrato de locação. Para o Sindicato da Habitação, tem que continuar como é. O mercado oferece além do fiador, o seguro-fiança, título de capitalização e a caução.
Fonte: O Dia
