A Prefeitura do Município do Rio de Janeiro instituiu o Programa Concilia Rio, por meio da Lei nº 5.854/2015, que tem como objetivo implementar meios adequados de resolução de conflitos, visando aumentar o Índice de recuperação dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, inclusive através da realização, em conjunto com o Poder Judiciário, de audiências ou sessões de conciliação.
De acordo com o texto, o Programa Concilia Rio terá a duração de seis meses, a contar do dia da publicação da Lei, 27/4/2015, podendo ser prorrogado por até igual período, por ato do Poder Executivo.
Fonte: Prefeitura do Rio (7/5/15)
