A Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (ABADI) realizou, na última quinta-feira (28/04), o primeiro ‘Encontro Jurídico’ do ano, cujo tema foi o ‘Impacto do novo CPC nas ações de cobrança de cotas condominiais’. Para palestrar e esclarecer todas as dúvidas e considerações sobre o assunto, o evento contou com a participação do advogado André Luiz Junqueira.
Na abertura, o diretor jurídico da Associação, Marcelo Borges, falou sobre a importância do debate.
– O momento é profícuo para que comecemos as discussões sobre o Novo CPC. A mídia já adotou o tema como sendo um dos mais importantes da renovação do atual CPC, e algumas informações não muito técnicas já foram transmitidas à sociedade. Convidamos para esse debate o Dr. André Junqueira, que atua no setor há mais de uma década e conhece muito bem os meandros das ações condominiais – destacou.
Entre os temas abordados estavam a redução do tempo de processo de penhora do imóvel em caso de inadimplência, a maior garantia do recebimento de valores pelo condomínio e a obrigatoriedade de pagamento das custas do processo pelo devedor.
Segundo André Junqueira, o Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em março com a promessa de reduzir o tempo dos processos e a quantidade de atos processuais.
– O artigo 784 do novo CPC transforma o crédito decorrente de débitos de condomínios em títulos executivos extrajudiciais. Com isso, desde que documentalmente comprovados e de acordo com a convenção do condomínio ou assembleia, pode-se executar débitos condominiais – ressaltou.
Ele explicou, ainda, que, dessa forma, o processo torna-se muito mais rápido e exige o pagamento da dívida pelo devedor em três dias, levando à penhora do imóvel do inadimplente e gerando restrições do bem para garantir o pagamento da dívida.
Na ocasião, houve o sorteio de um exemplar do livro Condomínio – Direitos e Deveres, escrito por André Junqueira. O contemplado foi Luís Augusto Ruas, da Administradora Predial Apolo. O evento contou com a participação de representantes das administradoras associadas à ABADI e de profissionais da área jurídica.
Confira a palestra no nosso canal no Youtube:
Parte I – https://www.youtube.com/watch?v=qG2sKrAo7-M&feature=youtu.be
Parte II – https://www.youtube.com/watch?v=f-_5H9ZTY7o
