A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente em…
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Fidelis
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Ministério do Trabalho entende que condomínios devem contratar jovens aprendizes
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NITERÓI – O lançamento de apartamentos em Charitas, que passou por uma “calmaria imobiliária”, deve…
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OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor
por FidelisEm decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a…