Maioria entendeu que prefeituras não têm competência para instituir tributo sobre segurança. Segundo relator, contribuintes…
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Fidelis
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Notícias Jurídicas
Prefeitura do Rio terá de indenizar moradoras e sanear rua em Guaratiba
por FidelisA Prefeitura do Rio de Janeiro foi condenada indenizar por danos morais quatro moradoras da…
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