O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), sancionou na segunda-feira 4/5/15 a lei…
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Fidelis
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A partir do dia 4/5/2015, a Lei Municipal de nº 5.856 vai punir estabelecimentos que…
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Notícias Jurídicas
Imóvel retomado por vendedor pode ser penhorado por dívida de ex-proprietários
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