Uma construtora terá de suspender a cobrança de qualquer valor referente a ITU/ IPTU de…
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ABADI
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No último mês de maio, a Receita Federal tornou obrigatória a exigência da Escrituração Fiscal…
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Notícias Jurídicas
Moradora deve ser indenizada por falta de acessibilidade em prédio residencial
por ABADIPrivar um indivíduo do direito de plena locomoção é passível de indenização por danos morais. Assim…
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Palavras muito ofensivas, depreciativas e humilhantes, que denotam completo menoscabo pela dignidade impõem reparação por…