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Casa pode ser bem de família mesmo que proprietário tenha outros imóveis
Notícias Jurídicas

Casa pode ser bem de família mesmo que proprietário tenha outros imóveis

por ABADI 31 de julho de 2020
31 de julho de 2020

Uma residência pode ser considerada bem de família — e, portanto, não estar suscetível a penhora — ainda que seu proprietário tenha outros imóveis. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento para determinar a impenhorabilidade da casa onde moram o agravante e sua família. A decisão, unânime, é da 22ª Câmara de Direito Privado da corte.

Segundo o relator do caso, desembargador Roberto Mac Cracken, as provas apresentadas foram suficientes para a caracterização de bem de família, pois “gozam da presunção necessária de que o alegado bem serve como residência e moradia” do autor do agravo e de sua família. Em sendo assim, não pode ser penhorado. Do contrário, as constrições judiciais reduziriam “não apenas o proprietário do bem, mas, sobretudo, sua família, a um estado de total pobreza, o qual chegaria, inclusive, a privar o ser humano de possuir moradia apta a dar guarida aos seus entes familiares”.

Outro ponto enfrentado pela decisão diz respeito ao fato de o autor ser “nu-proprietário” do imóvel, colocado em usufruto, o que não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme julgado do STJ segundo o qual “está excluído da penhora o imóvel que serve de
moradia ao titular da nua-propriedade”.

Clique aqui para ler a decisão
2096792-84.2020.8.26.0000

Fonte: ConJur

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