No âmbito do município do Rio de Janeiro, o prefeito Eduardo Paes sancionou a lei…
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Leis
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LEI Nº 7.956, DE 3 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a necessidade dos condomínios…
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Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência…
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Dispõe sobre as medidas de proteção a vida, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao…