O diretor jurídico adjunto da ABADI, Alex Velmovitsky, representando a Associação e o Secovi Rio, participou da audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, nesta quinta-feira, dia 05/10, sobre a revisão do Tema nº 414, convocada pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A ABADI figura como amicus curiae no recurso repetitivo e defende a importância de serem mantidas as regras que existem hoje. A fatura de água deve ser calculada com base no consumo medido pelo hidrômetro, aplicando-se a progressividade sobre todas as economias existentes no condomínio.
Segundo Alex Velmovitsky, esse precedente é muito importante, pois os parâmetros pretendidos pelas concessionárias podem gerar um aumento de até 700% na tarifa de água paga pelos condomínios do Estado do Rio de Janeiro.
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