ABADI – Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis
  • Associação
    • Associe-se
      • Associados
      • Associados Contribuintes
      • Benefícios
      • Como se Associar
    • Assessoria Técnica
    • Conselho
    • Diretoria
    • Ex-Presidentes
    • História
    • Missão, Visão e Valores
    • PRONAD
    • Quem Somos
  • Cursos
  • Eventos
    • Encontro dos Colaboradores das Administradoras de Imóveis (ECAI)
    • Encontro de Síndicos
    • Encontro Nacional de Inquilinos e Locadores (ENIL)
    • Encontro Estratégico
    • Encontro Jurídico
    • Núcleo de Inteligência Imobiliária
  • Protocolos
  • Abadi na Mídia
  • Contato

Rua do Carmo, 6/7º Andar - Centro, Rio De Janeiro, RJ, CEP 20011-020, Brasil +55 21 2217-6950

  Área restrita

ABADI – Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis

Banner
  • Associação
    • Associe-se
      • Associados
      • Associados Contribuintes
      • Benefícios
      • Como se Associar
    • Assessoria Técnica
    • Conselho
    • Diretoria
    • Ex-Presidentes
    • História
    • Missão, Visão e Valores
    • PRONAD
    • Quem Somos
  • Cursos
  • Eventos
    • Encontro dos Colaboradores das Administradoras de Imóveis (ECAI)
    • Encontro de Síndicos
    • Encontro Nacional de Inquilinos e Locadores (ENIL)
    • Encontro Estratégico
    • Encontro Jurídico
    • Núcleo de Inteligência Imobiliária
  • Protocolos
  • Abadi na Mídia
  • Contato
Leis

Lei nº 5.792, de 29 de setembro de 2014

por Fidelis 9 de dezembro de 2014
9 de dezembro de 2014

Preserva edificações de estilo Art déco situadas nos bairros de Copacabana e Leme, VI Região Administrativa.

Art. 1º Ficam preservadas as edificações de estilo Art déco situadas nos bairros de Copacabana e Leme, VI Região Administrativa, relacionadas no Anexo I desta Lei, ficando sob a tutela do órgão executivo de proteção do Patrimônio Cultural do Município.

Art. 2º Nas edificações preservadas, relacionadas no Anexo I, ficam mantidas a altura, volumetria, elementos arquitetônicos e decorativos originais de fachada e materiais de revestimento.

Parágrafo único. É livre o remanejamento das áreas internas das edificações preservadas, desde que garantidos o acesso e a utilização dos vãos existentes na fachada.

Art. 3º As obras a serem efetuadas nas edificações preservadas deverão ser previamente aprovadas pelo órgão de tutela.

Parágrafo único. Em casos de pinturas e outros reparos, para os quais não são exigidos projetos, é obrigatória a apresentação de fotografia do imóvel, e da proposta das alterações a serem feitas.

Art. 4º No caso de alterações ou demolições não autorizadas ou sinistro, o órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade da recuperação ou da reconstrução da edificação, mantidas as características originais das fachadas preservadas.

Art. 5º Os pedidos de licença para colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade e toldos nas edificações preservadas deverão ser aprovadas pelos órgãos competentes, segundo parâmetros compatíveis com o disposto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2014.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

A N E X O I

♦ Avenida ATLÂNTICA
Nº 1880 – Edifício Labourdette
Nº 3170 – Edifício Embaixador
Nº 3940 – Edifício Ypiranga

♦ Avenida NOSSA SENHORA DE COPACABANA
Nº 6 – Edifício Leme
Nº 162 – Edifício Comodoro
Nº 166 – Edifício Solano
Nº 174 – Edifício Ouro Preto
Nº 209 – Edifício Ceará
Nº 252 – Edifício Itahy
Nº 945 – Edifício Roxy

♦ Avenida RAINHA ELIZABETH
Nº 152 – Edifício Palacete Piratininga
Nº 729 – Edifício Itayá

♦ Rua RONALD DE CARVALHO
Nº 21 – Edifício Ribeiro Moreira
Nº 45 – Edifício Ribeiro Moreira
Nº 154 – Edifício Ophir
Nº 166 – Edifício Orânia
Nº 181 – Edifício Guahy

♦ Rua FERNANDO MENDES
Nº 19 – Edifício Brasil
Nº 25 – Edifício Amazonas
Nº 31 – Edifício Irapuan

♦ Rua MINISTRO VIVEIROS DE CASTRO
Nº 100 – Edifício Tuyuty
Nº 104 – Edifício Orion
Nº 110 – Edifício América
Nº 116 – Edifício Caxias
Nº 122 – Edifício Alagoas
Nº 123 – Edifício Vitroke

♦ Rua JOAQUIM NABUCO
Nº 11 – Edifício Imperator
Nº 43 – Edifício Excelsior

♦ Rua DUVIVIER
Nº 43 – Edifício Itaoca
Nº 50 – Edifício Guararu

♦ Rua SOUSA LIMA
Nº 149 – Edifício Acayaca

♦ Praça SERZEDELO CORREIA
Nº 15 – Edifício Lamberti

 

 

0
FacebookTwitterLinkedinWhatsappE-mail

Posts Relacionados

Animais de Estimação e condomínios

28 de abril de 2025

Atualização da Norma Regulamentadora nº1 e os Riscos...

1 de fevereiro de 2025

Regulamentação da reforma tributária é sancionada; conheça a...

1 de fevereiro de 2025

Categorias

  • Abadi na Mídia
  • Chancela ABADI
  • Cursos
  • Encontro de Síndico
  • Encontro Jurídico
  • ENIL
  • Eventos
  • Leis
  • Notícias
  • Notícias Jurídicas
  • Protocolos
  • Sem categoria
  • Vídeos

Siga nossas Redes

Facebook Instagram Youtube E-mail

Posts Recentes

Daniela Vilanova é palestrante confirmada no Encontro Empresarial...

3 de jul de 2025

Carlos Gabriel Feijó estará no Encontro Empresarial ABADI...

3 de jul de 2025

Cúpula dos BRICS no Rio: mudanças no trânsito,...

3 de jul de 2025

Instagram

Seguir no Instagram

Últimos Eventos

  • Quórum para Instalação de Carregador Elétrico em Condomínios é Tema de Debate no Encontro CAJ da ABADI

    14 de maio de 2025
  • Curso de Etiqueta Profissional é sucesso entre as administradoras associadas

    2 de abril de 2025
  • Núcleo de Inteligência reúne auditório repleto para discutir contratos de locação e negócios processuais

    28 de março de 2025

Últimas Notícias

  • Daniela Vilanova é palestrante confirmada no Encontro Empresarial ABADI & Secovi Rio

    3 de julho de 2025
  • Carlos Gabriel Feijó estará no Encontro Empresarial ABADI & Secovi Rio

    3 de julho de 2025
  • Cúpula dos BRICS no Rio: mudanças no trânsito, acesso à orla e funcionamento da cidade

    3 de julho de 2025

Newsletter

Caso você tenha interesse em receber nossa newsletter, para se manter atualizado sobre as últimas notícias do mercado imobiliário, inscreva-se abaixo.



    • Facebook
    • Instagram
    • Youtube
    • E-mail

    A ABADI é uma entidade que está no mercado imobiliário há mais de quatro décadas, sem fins lucrativos, que representa empresas de administração de condomínios e imóveis.

    Informações de Contato

    Rua do Carmo, nº 6 – 7° andar
    Centro, Rio de Janeiro – RJ.
    CEP: 20011-020

    • +55 21 2217-6950
    • abadi@abadi.com.br
    • www.abadi.com.br
    • Aviso de Privacidade

    Informação sobre Dados Pessoais e Privacidade Alessandra Lobato Encarregada de Dados Pessoais
    E-mail exclusivo: dpo@abadi.com.br

    Como Chegar

    ABADI © Todos os Direitos Reservados. Desenvolvido por A Figueira

    Utilizamos cookies em nosso site para fornecer uma experiência mais customizada ao usuário e em respeito a LGPD, disponibilizamos nossa política de cookies para que você possa entender e exercer o seu direito de consentimento controlado, desabilitando os cookies indesejáveis.

    Preferências Rejeitar tudo Aceitar tudo
    seers logo
    ×

    Sobre os Cookies

    Utilizamos cookies em nosso site para fornecer uma experiência mais customizada ao usuário e em respeito a LGPD, disponibilizamos nossa política de cookies para que você possa entender e exercer o seu direito de consentimento controlado, desabilitando os cookies indesejáveis.

    Leia a política de cookie 
    Permitir tudo Desativar todos

    Os cookies necessários ajudam a tornar um site utilizável, permitindo funções básicas como navegação de páginas e acesso a áreas seguras do site. O site não pode funcionar corretamente sem esses cookies.

    Os cookies de preferência permitem que um site lembre informações que muda a maneira como o site se comporta ou parece, como sua linguagem preferida ou a região que você está.

    Os cookies de estatística ajudam os proprietários de sites a entender como os visitantes interagem com os sites, coletando e relatando informações anonimamente.

    Cookies de marketing são usados para rastrear visitantes em sites. A intenção é exibir anúncios que sejam relevantes e envolventes para o usuário individual e, portanto, mais valiosos para editores e anunciantes terceirizados.

    Cookies não classificados são cookies que estamos em processo de classificação, juntamente com os fornecedores de cookies individuais.

    Salve minhas escolhas
    Ativado por