Art. 1º Fica autorizado o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas,…
Categoria:
Leis
-
-
Altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003,…
-
Regulamenta a Lei Municipal nº 6.179 de 22 de maio de 2017, que dispõe sobre…
-
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV…