DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PNEUS EM ESTACIONAMENTOS AO AR LIVRE COMO PROTEÇÃO…
Categoria:
Leis
-
-
OBRIGA, AOS QUE UTILIZAM SENHAS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A UTILIZAREM AVISOS SONOROS PARA…
-
Art. 1º Será obrigatória a instalação de placas de sinalização alertando a existência de tubulação…
-
ALTERA A LEI N° 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS…