Uma mulher receberá integralmente valores pagos por um imóvel em razão do atraso de dois…
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Notícias Jurídicas
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Os condomínios devem admitir o trânsito de cães de acompanhamento, assistência e guia nas dependências…
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do Shopping Center…
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Segunda Seção fixa teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel
por FidelisA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese…