O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional…
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Pela desvalorização do imóvel e pelos danos morais causados, o consumidor receberá R$ 75 mil.…
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Lei municipal do Rio sobre saídas de emergência é inconstitucional, decide Órgão Especial do TJRJ
por FidelisO Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou…
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Parte de salário pode ser penhorada para pagar aluguéis atrasados, diz STJ
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