A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da construtora Camargo Corrêa,…
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Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal
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É possível cumular cláusula penal por mora e lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel, decide STJ
por FidelisO colegiado afastou, no entanto, a possibilidade de indenização por danos morais, pois não verificou…
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É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário
por FidelisO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (6), dois Recursos Extraordinários (REs…