A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou proposta que inclui o condomínio na lista das pessoas…
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Notícias Jurídicas
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Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão
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Shopping não terá de indenizar família de consumidor atingido por tiro na porta do estabelecimento
por FidelisA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a morte de um…
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Registro de Incorporação Imobiliária, contendo 415 unidades autônomas, representa ato único para fins de averbação
por FidelisEm decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a…