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Notícias Jurídicas

STJ fixará penalidade por atraso na entrega de imóvel

por Fidelis 11 de maio de 2017
11 de maio de 2017

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar, em sede de recurso repetitivo, se a construtora, quando atrasa a entrega do imóvel comprado na planta, pode ser obrigada a pagar ao mesmo tempo indenização por lucros cessantes e a porcentagem prevista na cláusula penal (multa) do contrato de compra e venda.

Fonte: Valor Econômico

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