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Notícias Jurídicas

Tribunal de Justiça do Rio inaugura nova Vara de Fazenda Pública

por Fidelis 16 de outubro de 2018
16 de outubro de 2018

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Milton Fernandes de Souza, assinou nesta segunda-feira, dia 15, a ata que inaugura a 17ª Vara de Fazenda Pública da Capital. A serventia ficará no quarto andar da Lâmina I do Fórum Central, na Avenida Antônio Carlos, Centro do Rio. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Claudio de Mello Tavares; o secretário de Fazenda do Estado, Luiz Claudio Lourenço Gomes; e o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha também estiveram presentes.

A 17ª Vara de Fazenda Pública é um desmembramento da 11ª, que tinha cerca de 95 mil processos. O presidente do TJRJ elogiou as novas instalações e destacou que a inauguração vai facilitar o trabalho dos servidores e, consequentemente, a prestação jurisdicional ao cidadão.

“É uma promessa cumprida dividir esse acervo, que desafoga as Varas de Fazenda Pública. O objetivo é dar agilidade aos processos e aprimorar os serviços”, explicou.

O juiz João Luiz Amorim Franco assumirá de forma temporária a titularidade da nova vara. O magistrado disse que a inauguração é um avanço para o Tribunal de Justiça do Rio e, ao afirmar que o trabalho será desenvolvido com cautela e capricho, elencou as expectativas.

“Essa foi uma grande iniciativa do Tribunal. Pouco a pouco vamos acertando um trabalho que será muito importante, pois trata de assuntos fundamentais como a dívida ativa do estado e a arrecadação de tributos. Será um grande avanço para o Judiciário”, celebrou o juiz.

O deputado Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) e autor da emenda que solicitava a criação de uma nova unidade da Vara de Fazenda Pública, destacou os benefícios que a nova serventia deverá trazer à população.

“No ano de 2019 podemos até duplicar a arrecadação da dívida ativa, que está prevista para R$ 209 milhões, com o funcionamento de apenas uma Vara de Fazenda Pública. É uma maneira de aumentar as receitas, sem aumentar os tributos”, afirmou o parlamentar

JGP/SF

Foto: Luis Henrique Vicent/TJRJ

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A ABADI vai promover uma edição especial – e presencial – do Encontro de Síndicos em Nova Iguaçu, em uma área em franco desenvolvimento imobiliário. O evento acontece hoje, a partir das 14 horas, na Avenida Dr. Mário Guimarães, 318, no centro da cidade. 

Ao final do evento, acontecerá o tradicional workshop jurídico onde o público poderá esclarecer dúvidas e enviar perguntas sobre o tema abordado ao longo do evento.
É AMANHÃ! A ABADI vai promover uma edição esp É AMANHÃ!

A ABADI vai promover uma edição especial – e presencial – do Encontro de Síndicos em Nova Iguaçu, em uma área em franco desenvolvimento imobiliário. O evento vai acontecer amanhã, dia 23 de junho, a partir das 14 horas, na Avenida Dr. Mário Guimarães, 318, no centro da cidade. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo link disponível na bio aqui do Instagram.

Ao final do evento, acontecerá o tradicional workshop jurídico onde o público poderá esclarecer dúvidas e enviar perguntas sobre o tema abordado ao longo do evento.
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A ABADI vai promover, no dia 23 de junho, a partir das 14 horas, uma edição especial do Encontro de
Síndicos em Nova Iguaçu. O evento acontecerá na
Avenida Dr. Mário Guimarães, 318, no centro da
cidade.

O encontro vai debater a questão das assembleias
virtuais, que atualmente já possuem a mesma validade jurídica das presenciais, conforme a Lei n° 14.309, de 08 de março de 2022. Marcelo Borges, diretor de Condomínio e Locação da ABADI, será o palestrante convidado e Roberto Bigler, diretor jurídico da associação, atuará como debatedor do tema.

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Faça como a 3R Soluções em Solda Plástica e ve Faça como a 3R Soluções em Solda Plástica e venha expor seus serviços e/ou produtos na ‘Feira de Condomínios & Encontro de Síndicos’, que será realizada nos dias 27 e 28 de outubro de 2022, no Hotel Prodigy Santos Dumont, no Rio de Janeiro.

Serão dois dias de atrações para o mercado de condomínios, com público estimado em mais de 1.000 pessoas, entre síndicos e administradores condominiais.

Traga a sua empresa e venha divulgar seu negócio para um público 100% interessado. Entre em contato e reserve seu estande ou balcão:

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patricia@secovirio.com.br
21 2272-8009
21 99507-4574

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eventos@abadi.com.br
21 2217-6950

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A residência é a morada habitual e estável do l A residência é a morada habitual e estável do locatário, não possuindo, portanto, qualquer identificação com o tipo de negócio procurado pelo usuário de plataformas digitais do tipo Airbnb, que, na maioria das vezes, são viajantes que buscam um local mais barato para hospedagem por curtíssimo período de tempo. 

Com esse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e autorizou um condomínio a proibir que um proprietário alugue seu apartamento por aplicativos como Airbnb e Brazilian Corner. O tribunal também validou uma multa de R$ 1.845 aplicada pelo condomínio ao proprietário. 

Ao ajuizar a ação, o morador afirmou realizar apenas “locação por temporada”, e não “prestação de serviços de hospedagem”, conforme alegado pelo condomínio. O prédio também questionou a alta rotatividade de pessoas em curto período de tempo, o que seria semelhante a um hotel e violaria a convenção do condomínio.

A ação foi julgada procedente em primeiro grau, mas a turma julgadora acolheu o recurso do condomínio. Isso porque, conforme o relator, desembargador Costa Wagner, há disposição expressa na convenção de condomínio acerca da destinação exclusivamente residencial das unidades, “revelando-se impossível a sua utilização para atividade de hospedagem remunerada, nos moldes como a praticada pelo autor”.

Fonte: ConJur

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