17 de outubro de 2014
Quase 18 anos após sua criação, o antigo Cartório da Dívida Ativa do Município, hoje 12ª Vara de Fazenda Pública, ingressou na modernidade com a distribuição de 23.712 execuções fiscais eletrônicas na última semana, sendo que a estimativa é que sejam distribuídas, no total, cerca de 50 mil ações neste mês. Essa verdadeira revolução, considerando a complexidade do sistema e o grande número de ações em tramitação, só foi possível graças à perfeita integração entre os órgãos do Poder Judiciário e do Município, união que contou com a ajuda de um grupo de trabalho criado em janeiro deste ano. “O processo eletrônico revolucionou tudo. Estou muito otimista!”, afirmou o juiz titular da vara, Sérgio Seabra Varella.
Para o magistrado, uma das grandes vantagens do novo sistema virtual é fazer um processamento em lote nos casos de processos com decisões idênticas, evitando o desperdício de tempo e recursos por conta da repetição, e, assim, atende aos princípios da eficiência, da celeridade e da economicidade, somado ao respeito à dignidade da parte. De acordo com o juiz, mais de 95% das execuções fiscais possuem rito simples e repetitivo, razão pela qual o processamento em lote eletronicamente trará benefícios aos jurisdicionados e ao Poder Judiciário. “Isto, com certeza, vai reduzir o tempo do processo. O processamento físico não aponta nenhuma solução para enfrentamento da dificuldade real e diária de localização dos processos, juntada de petições e eficaz atendimento ao público”, disse, ressaltando que o moderno sistema resolve estes problemas crônicos enfrentados pela vara. Agora, em um único dia, por exemplo, é possível fazer o lançamento de cerca de mil sentenças em lote, o que preza pela eficiência e celeridade na prestação jurisdicional.
A opinião de que o processo eletrônico só vem beneficiar a todos é compartilhada pelo procurador geral do Município, Fernando Dionísio. “Isto facilitará o trabalho da Procuradoria, do Judiciário e do contribuinte. Para o Município, agiliza o processo; a arrecadação se torna mais rápida e eficiente”, elogiou.
A parceria possibilitou que técnicos de informática dos dois órgãos desenvolvessem um programa especial para a execução fiscal eletrônica. A ferramenta busca agilizar o andamento dos processos de cobrança de dívidas municipais. Essa é a primeira vara de processamento totalmente eletrônico de execuções fiscais em todo o país, com ferramentas para processamento em lote, sendo um marco na modernização deste segmento. O objetivo da implantação do processamento eletrônico da cobrança da dívida ativa é tornar a prestação jurisdicional mais eficiente, aumentando, assim, a arrecadação do Município.
Redução do acervo
Segundo o diretor da Diretoria-Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais (DGJUR), Carlos Gralato, a iniciativa já está começando a ser ampliada a outros municípios, como Niterói e Nova Iguaçu. “Aos poucos, os múltiplos processos físicos serão decididos, convertidos em eletrônicos e descartados”, explicou.
Entre as mudanças ainda a serem implementadas, está prevista a guia compartilhada, que permite o pagamento da dívida e das custas em um único documento, facilitando a extinção do processo. “A guia compartilhada é muito importante, assim com o processamento em lote, que é uma revolução”, disse.
A 12ª Vara de Fazenda Pública tem, atualmente, cerca de 750 mil processos em seu acervo, sendo a maior parte das ações referentes a IPTU, além de outros assuntos, como multas e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Porém, parte destes, cerca de 100 mil, refere-se a ações em que houve parcelamento da dívida por meio de acordo entre a parte e a Procuradoria, o que pode levar a ação a ficar até sete anos nas estatísticas da serventia, ainda que o problema já esteja sendo solucionado por meio de pagamento parcelado, o que é bom para a parte, que consegue pagar a dívida, e para o Município, que recebe o valor em atraso. “Mas a conta acaba caindo para a Justiça, pois estes processos entram nas estatísticas, aumentando a taxa de congestionamento, mesmo estando suspensos em razão do parcelamento”, acredita o magistrado. Em 2013, o número de ações da 12ª Vara de Fazenda Pública chegava a aproximadamente 827 mil.
Em 2010, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Município, por meio da Procuradoria Geral do Município, firmaram um convênio de cooperação técnica e material para a implantação da execução eletrônica da dívida ativa municipal. A parceria abrange a implementação de recursos materiais e humanos a fim de otimizar os trabalhos no cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública e o desenvolvimento de sistemas informatizados adaptados ao processamento das execuções eletrônicas fiscais e ações conexas, entre outras atividades. Em 2013, foi realizado também outro convênio, que prevê a cobrança conjunta da dívida ativa municipal e das custas processuais.
Instituído pela Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, o processo eletrônico foi regulamentado pelo Órgão Especial do TJRJ por meio da Resolução nº 16/2009 e implantado no âmbito de alguns órgãos judiciais com base no ato normativo nº 04/2012.
Fonte: TJ RJ – 16/10/2014