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Notícias Jurídicas

Execuções fiscais do Município agora são digitais

por Fidelis 17 de outubro de 2014
17 de outubro de 2014

17 de outubro de 2014

Quase 18 anos após sua criação, o antigo Cartório da Dívida Ativa do Município, hoje 12ª Vara de Fazenda Pública, ingressou na modernidade com a distribuição de 23.712 execuções fiscais eletrônicas na última semana, sendo que a estimativa é que sejam distribuídas, no total, cerca de 50 mil ações neste mês. Essa verdadeira revolução, considerando a complexidade do sistema e o grande número de ações em tramitação, só foi possível graças à perfeita integração entre os órgãos do Poder Judiciário e do Município, união que contou com a ajuda de um grupo de trabalho criado em janeiro deste ano. “O processo eletrônico revolucionou tudo. Estou muito otimista!”, afirmou o juiz titular da vara, Sérgio Seabra Varella.

Para o magistrado, uma das grandes vantagens do novo sistema virtual é fazer um processamento em lote nos casos de processos com decisões idênticas, evitando o desperdício de tempo e recursos por conta da repetição, e, assim, atende aos princípios da eficiência, da celeridade e da economicidade, somado ao respeito à dignidade da parte. De acordo com o juiz, mais de 95% das execuções fiscais possuem rito simples e repetitivo, razão pela qual o processamento em lote eletronicamente trará benefícios aos jurisdicionados e ao Poder Judiciário.  “Isto, com certeza, vai reduzir o tempo do processo. O processamento físico não aponta nenhuma solução para enfrentamento da dificuldade real e diária de localização dos processos, juntada de petições e eficaz atendimento ao público”, disse, ressaltando que o moderno sistema resolve estes problemas crônicos enfrentados pela vara.  Agora, em um único dia, por exemplo, é possível fazer o lançamento de cerca de mil sentenças em lote, o que preza pela eficiência e celeridade na prestação jurisdicional.

A opinião de que o processo eletrônico só vem beneficiar a todos é compartilhada pelo procurador geral do Município, Fernando Dionísio. “Isto facilitará o trabalho da Procuradoria, do Judiciário e do contribuinte. Para o Município, agiliza o processo; a arrecadação se torna mais rápida e eficiente”, elogiou.

A parceria possibilitou que técnicos de informática dos dois órgãos desenvolvessem um programa especial para a execução fiscal eletrônica. A ferramenta busca agilizar o andamento dos processos de cobrança de dívidas municipais.  Essa é a primeira vara de processamento totalmente eletrônico de execuções fiscais em todo o país, com ferramentas para processamento em lote, sendo um marco na modernização deste segmento. O objetivo da implantação do processamento eletrônico da cobrança da dívida ativa é tornar a prestação jurisdicional mais eficiente, aumentando, assim, a arrecadação do Município.

Redução do acervo

Segundo o diretor da Diretoria-Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais (DGJUR), Carlos Gralato, a iniciativa já está começando a ser ampliada a outros municípios, como Niterói e Nova Iguaçu. “Aos poucos, os múltiplos processos físicos serão decididos, convertidos em eletrônicos e descartados”, explicou.

Entre as mudanças ainda a serem implementadas, está prevista a guia compartilhada, que permite o pagamento da dívida e das custas em um único documento, facilitando a extinção do processo. “A guia compartilhada é muito importante, assim com o processamento em lote, que é uma revolução”, disse.

A 12ª Vara de Fazenda Pública tem, atualmente, cerca de 750 mil processos em seu acervo, sendo a maior parte das ações referentes a IPTU, além de outros assuntos, como multas e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Porém, parte destes, cerca de 100 mil, refere-se a ações em que houve parcelamento da dívida por meio de acordo entre a parte e a Procuradoria, o que pode levar a ação a ficar até sete anos nas estatísticas da serventia, ainda que o problema já esteja sendo solucionado por meio de pagamento parcelado, o que é bom para a parte, que consegue pagar a dívida, e para o Município, que recebe o valor em atraso. “Mas a conta acaba caindo para a Justiça, pois estes processos entram nas estatísticas, aumentando a taxa de congestionamento, mesmo estando suspensos em razão do parcelamento”, acredita o magistrado. Em 2013, o número de ações da 12ª Vara de Fazenda Pública chegava a aproximadamente 827 mil.

Em 2010, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Município, por meio da Procuradoria Geral do Município, firmaram um convênio de cooperação técnica e material para a implantação da execução eletrônica da dívida ativa municipal.  A parceria abrange a implementação de recursos materiais e humanos a fim de otimizar os trabalhos no cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública e o desenvolvimento de sistemas informatizados adaptados ao processamento das execuções eletrônicas fiscais e ações conexas, entre outras atividades. Em 2013, foi realizado também outro convênio, que prevê a cobrança conjunta da dívida ativa municipal e das custas processuais. 

Instituído pela Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, o processo eletrônico foi regulamentado pelo Órgão Especial do TJRJ por meio da Resolução nº 16/2009 e implantado no âmbito de alguns órgãos judiciais com base no ato normativo nº 04/2012.

Fonte: TJ RJ – 16/10/2014  

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Faça como a AGZ Seguros e venha expor seus serviços e/ou produtos na Feira de Condomínios & Encontro de Síndicos, que acontecerá nos dias 27 e 28 de outubro de 2022, no Hotel Prodigy Santos Dumont, no Rio de Janeiro. 

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Entre em contato e reserve seu estande ou balcão:

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O valor do aluguel na cidade do Rio teve uma queda O valor do aluguel na cidade do Rio teve uma queda real de 8,4% nos últimos 12 meses, subindo muito abaixo da inflação. De acordo com um relatório, o preço médio mensal da locação fechou em R$ 1.995 em abril para o apartamentos de dois quartos, alta de 1,5% no mês. Os valores tiveram acréscimo acima da inflação, porém abaixo do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado). 

A pesquisa indica que a Zona Sul é a região mais cara, com um aluguel de R$ 2.857. Analisando por bairros, Leblon e Ipanema são os locais com o maior preço médio da cidade, acima de R$ 4 mil mensais. Já a Zona Oeste é uma boa opção para quem deseja economizar na locação de um imóvel (R$ 1.040 por mês). 

Fonte: O Dia
A ABADI – Associação Brasileira das Administra A ABADI – Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis – vai promover, de 05 a 15 de julho, mais uma turma do curso de Dinâmicas de Assembleia de Condomínios. O módulo tem o objetivo de capacitar o aluno em toda operação de uma assembleia ordinária, extraordinária ou de implantação de condomínio a fim de orientar na condução de diferentes tipos de reuniões, respeitando seus aspectos técnicos e legais.

O curso acontecerá às terças, quintas e sextas-feiras, das 18h30 às 21h30, na modalidade telepresencial, que utiliza o mesmo método da educação presencial e possui recursos tecnológicos modernos que proporcionam a possibilidade de interação ao vivo entre alunos e professores.

As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo e-mail nufei@abadi.com.br ou pelo WhatsApp (21) 99810-8862.
Com as baixas temperaturas no Rio de Janeiro, a AB Com as baixas temperaturas no Rio de Janeiro, a ABADI – Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis – lançou, esta semana, uma campanha de arrecadação de agasalhos, mantas e cobertores, que serão doados ao Exército da Salvação, entidade que atua no Brasil desde 1922, com unidades de atendimento a crianças em situação de risco, projetos educacionais, programas de capacitação profissional, lares para idosos, entre outros.

Até o final de junho, os associados e o público em geral podem doar peças de roupas de frio, mantas e cobertores em bom estado, na sede da ABADI, na Rua do Carmo, n° 6 – 7° andar, no Centro do Rio. 

“O Rio de Janeiro está tendo dias com recorde de frio e a ABADI está promovendo essa ação para tentar amenizar um pouco o sofrimento de algumas famílias durante esse período. Ter empresas fazendo parte desse movimento, a tendência é fortalecer ainda mais a campanha, uma vez que incentiva os nossos colaboradores e associados, além do nosso público externo”, destacou Marisa Braga, diretora social da ABADI.
Cultivar o intercâmbio de experiências e conheci Cultivar o intercâmbio de experiências e conhecimentos. Com esse objetivo, a ABADI – Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis – vai promover uma edição especial – e presencial – do Encontro de Síndicos em Nova Iguaçu, em uma área em franco desenvolvimento imobiliário. O evento vai acontecer no dia 23 de junho, a partir das 14 horas, na Avenida Dr. Mário Guimarães, 318, no centro da cidade. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo link disponível na bio aqui do Instagram.

O encontro vai debater a questão das assembleias virtuais, que atualmente já possuem a mesma validade jurídica das presenciais, conforme a Lei nº 14.309, de 08 de março de 2022. Marcelo Borges, diretor de Condomínio e Locação da ABADI, será o palestrante convidado do encontro, e Roberto Bigler, diretor jurídico da associação, atuará como debatedor do tema.

“O Encontro de Síndicos é um evento tradicional no calendário do mercado imobiliário do Rio de Janeiro, e agora elaboramos essas edições fragmentadas com o objetivo de ressaltar a importância da ABADI e de suas associadas à frente dos condomínios, além de disseminar conhecimento e fortalecer o mercado”, destaca Rafael Thomé, presidente da ABADI.

Ao final do evento, acontecerá o tradicional workshop jurídico onde o público poderá esclarecer dúvidas e enviar perguntas sobre o tema abordado ao longo do evento.

Programação
13:30 | Credenciamento e welcome coffee
14:00 | Abertura
14:15 | Palestra: Assembleias Virtuais, com Marcelo Borges
15:00 | Workshop jurídico
16:00 | Encerramento
Mesmo com o fim das restrições que impulsionaram Mesmo com o fim das restrições que impulsionaram o setor, pontos de venda caracterizados por autoatendimento vêm crescendo, principalmente dentro de condomínios.

A pandemia fortaleceu o setor de minimercados, principalmente no período inicial do isolamento social. Mesmo com a melhora dos números da pandemia no Brasil, esses pontos de venda, principalmente dentro de condomínios, devem crescer nos próximos anos.

Segundo o diretor financeiro da ABADI, Fernando Canato, esse ramo já vinha crescendo e ganhou impulso durante a pandemia:

“Nós percebemos muito mais síndicos interessados em minimercados. Na maioria das regiões, as empresas do segmento firmam parceria com as construtoras para que os prédeios fiquem prontos já com minimercado. É um diferencial”, destacou. 

Fonte: O Globo

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