A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO…
Categoria:
Leis
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Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e…
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Preserva edificações de estilo Art déco situadas nos bairros de Copacabana e Leme, VI Região Administrativa.…
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Torna obrigatório a existência de domicílio ou filial no Estado do Rio de Janeiro as…