Motoristas negligentes que estacionam em local proibido, impedindo o ir e vir de outras pessoas…
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Notícias Jurídicas
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Lei que obriga análise de sistema de ar condicionado central nos prédios é declarada inconstitucional
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A 6ª câmara Cível do TJ/PR reformou sentença e condenou a MRV ao pagamento de…
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Prazo decadencial para anular praça pública começa após expedição da carta de arrematação
por FidelisA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a decadência alegada em uma…