É de dez anos prazo para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de…
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Notícias Jurídicas
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Deputado Jorge Picciani decreta lei que impõe às administradoras de imóveis responsabilidade no combate ao criadouro de mosquitos Aedes Aegypti
por FidelisO presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Jorge Picciani,…
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O prazo de adequação é de 90 dias, a partir de 07 de julho O…