Medidas não previstas no estatuto do condomínio e tomadas sem serem levadas a votação na assembleia…
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Comissão rejeita classificação de condomínio como pessoa jurídica de direito privado
por FidelisA Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou proposta que inclui o condomínio na lista das pessoas…
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Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão
por FidelisO condômino que desejar vender sua fração de imóvel em estado de indivisão, seja ele…
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Shopping não terá de indenizar família de consumidor atingido por tiro na porta do estabelecimento
por FidelisA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a morte de um…