BRASÍLIA — A terceira turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira que os condomínios podem proibir proprietários de alugarem seus imóveis por uma curta temporada, como os realizados por meio do Airbnb.
A decisão foi no mesmo sentido de outra, realizada pela quarta turma do mesmo tribunal em abril. Na época, os ministros entenderam que as convenções do condomínio poderiam prever a vedação a esse tipo de locação.
Nesta terça-feira, os ministros da terceira turma julgaram um caso específico de um condomínio em Londrina, no Paraná. Um dos proprietários entrou na Justiça depois que o condomínio aprovou a vedação de locação dos imóveis por menos de 90 dias.
O proprietário venceu na primeira instância, mas perdeu no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o que levou o caso para o STJ.
O entendimento majoritário na turma foi o do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que relatou o caso. Segundo ele, não haveria ilegalidade na restrição colocada pelo condomínio e esse tipo de locação poderia afetar o sossego e a segurança do local pela alta rotatividade de pessoas.
Na sessão desta terça, o ministro Marco Aurélio Bellizze, que havia pedido vista, concordou com o relator e pediu que a decisão deixasse claro que o quórum mínimo para esse tipo de decisão em uma reunião de condomínio seria de dois terços. O relator concordou.
— Entendo que essa locação residencial por temporada é compatível com a destinação do imóvel e por tal razão o condomínio tem a faculdade de deliberar por maioria de votos de permitir ou proibir essa deliberação, essa locação, por prazo inferior a 90 dias— disse Bellizze.
Os ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrigui e Paulo de Tarso Sanseverino concordaram com a decisão.
Em nota, o Airbnb ressaltou que os julgamentos são sobre casos específicos e não determinam proibição de locação via Airbnb ou outras plataformas digitais em condomínios.
“O aluguel por temporada no Brasil é legal, expressamente previsto na Lei do Inquilinato e não configura atividade hoteleira. Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem aluga o seu imóvel”, disse.
Fonte: O Globo