ABADI – Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis
  • Associação
    • Associe-se
      • Associados
      • Associados Contribuintes
      • Benefícios
      • Como se Associar
    • Atendimento Jurídico
    • Conselho
    • Diretoria
    • Ex-Presidentes
    • História
    • Missão, Visão e Valores
    • Procondo
    • Quem Somos
  • Cursos
  • Eventos
    • Encontro dos Colaboradores das Administradoras de Imóveis (ECAI)
    • Encontro de Síndicos
    • Encontro Nacional de Inquilinos e Locadores (ENIL)
    • Encontro Estratégico
    • Encontro Jurídico
  • Protocolos
  • Abadi na Mídia
  • Contato

Rua do Carmo, 6/7º Andar - Centro, Rio De Janeiro, RJ, CEP 20011-020, Brasil +55 21 2217-6950

  Área restrita

ABADI – Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis

Banner
  • Associação
    • Associe-se
      • Associados
      • Associados Contribuintes
      • Benefícios
      • Como se Associar
    • Atendimento Jurídico
    • Conselho
    • Diretoria
    • Ex-Presidentes
    • História
    • Missão, Visão e Valores
    • Procondo
    • Quem Somos
  • Cursos
  • Eventos
    • Encontro dos Colaboradores das Administradoras de Imóveis (ECAI)
    • Encontro de Síndicos
    • Encontro Nacional de Inquilinos e Locadores (ENIL)
    • Encontro Estratégico
    • Encontro Jurídico
  • Protocolos
  • Abadi na Mídia
  • Contato
TJ-SP autoriza penhora de imóveis averbados com indisponibilidade
Notícias Jurídicas

TJ-SP autoriza penhora de imóveis averbados com indisponibilidade

por ABADI 4 de agosto de 2021
4 de agosto de 2021

A indisponibilidade, por si só, não tem o condão de impedir a penhora e sua averbação para satisfazer outras dívidas do executado. Caso contrário, enquanto tramitasse a ação, estaria o patrimônio, sobre o qual fora decretada a indisponibilidade, livre de qualquer execução, em prejuízo a outros credores.

Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora de imóveis de um devedor mesmo com averbação de indisponibilidade nas matrículas por determinação da Vara do Trabalho de Taquaritinga (SP).

Segundo o relator, desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão, a decretação de indisponibilidade de bens tem apenas a finalidade de impedir que o devedor de determinada ação realize atos voluntários de alienação, esvaziando seu patrimônio em prejuízo de eventuais credores, medida direcionada, portanto, apenas à esfera jurídica do devedor.

“Um bem penhorado em um processo judicial pode ser penhorado em outro, desde que o valor do bem seja suficiente para adimplir o valor referente aos dois processos executivos. Não o sendo, dar-se-á preferência ao primeiro processo que realizou a penhora do bem, nos termos do que disposto no artigo 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil”, afirmou.

Assim, na visão do magistrado, a prestação jurisdicional do credor, ao pedir a penhora dos imóveis, “encontra-se em perfeita harmonia com o princípio da efetividade da execução”.

Clique aqui para ler o acórdão
2296443-97.2020.8.26.0000

Fonte: ConJur

0
FacebookTwitterLinkedinWhatsappE-mail

Posts Relacionados

Possibilidade jurídica de Penhora Judicial do fundo de...

8 de agosto de 2022

Comprador deve pagar condomínio a partir de quando...

6 de junho de 2022

Judiciário não pode intervir em obrigação prevista em...

6 de junho de 2022

Categorias

  • Abadi na Mídia
  • Chancela ABADI
  • Cursos
  • Encontro de Síndico
  • Encontro Jurídico
  • ENIL
  • Eventos
  • Leis
  • Notícias
  • Notícias Jurídicas
  • Protocolos
  • Sem categoria
  • Vídeos

Siga nossas Redes

Facebook Instagram Youtube E-mail

Posts Recentes

Censo 2022 já começou. ABADI orienta condomínios sobre...

4 de ago de 2022

Aluguel 10% mais caro leva reajuste à mesa...

2 de ago de 2022

Falta muito pouco para um dos maiores eventos...

1 de ago de 2022
Promotion Image

Instagram

Feliz Dia dos Pais 🖤 Feliz Dia dos Pais 🖤
Faça como a ALTERDATA e venha expor seus serviço Faça como a ALTERDATA e venha expor seus serviços e/ou produtos na Feira de Condomínios & Encontro de Síndicos, que acontecerá nos dias 27 e 28 de outubro de 2022, no hotel Prodigy do Santos Dumont, no Rio de Janeiro.

Serão dois dias de atrações para o mercado de condomínios, com público estimado em mais de 1.000 pessoas entre síndicos e administradores condominiais.

Traga sua empresa e venha expor você também para um público 100% interessado. Entre em contato e reserve seu estande ou balcão. ÚLTIMAS UNIDADES.

Patricia Salles
patricia@secovirio.com.br
21 2272-8009
21 99507-4574

Alessandra Lobato
eventos@abadi.com.br
21 2217-6950

ALTERDATA
https://www.alterdata.com.br/

feiradecondominioseenconcontrodesindicos.secovirio.com.br

#SecoviRio #Abadi #FeiradeCondomínios #EncontrodeSíndicos
Faça como a GABRIEL Segurança e venha expor seus Faça como a GABRIEL Segurança e venha expor seus serviços e/ou produtos na Feira de Condomínios & Encontro de Síndicos, que acontecerá nos dias 27 e 28 de outubro de 2022, no hotel Prodigy do Santos Dumont, no Rio de Janeiro.

Serão dois dias de atrações para o mercado de condomínios, com público estimado em mais de 1.000 pessoas entre síndicos e administradores condominiais.

Traga sua empresa e venha expor você também para um público 100% interessado. Entre em contato e reserve seu estande ou balcão. ÚLTIMAS UNIDADES.

Patricia Salles
patricia@secovirio.com.br
21 2272-8009
21 99507-4574

Alessandra Lobato
eventos@abadi.com.br
21 2217-6950

GABRIEL Segurança
https://www.gabriel.com.br/

feiradecondominioseenconcontrodesindicos.secovirio.com.br

#SecoviRio #Abadi #FeiradeCondomínios #EncontrodeSíndicos
Faça como a NATURALLE Engenharia & Facilities e v Faça como a NATURALLE Engenharia & Facilities e venha expor seus serviços e/ou produtos na Feira de Condomínios & Encontro de Síndicos, que acontecerá nos dias 27 e 28 de outubro de 2022, no hotel Prodigy do Santos Dumont, no Rio de Janeiro.

Serão dois dias de atrações para o mercado de condomínios, com público estimado em mais de 1.000 pessoas entre síndicos e administradores condominiais.

Traga sua empresa e venha expor você também para um público 100% interessado. Entre em contato e reserve seu estande ou balcão. ÚLTIMAS UNIDADES.

Patricia Salles
patricia@secovirio.com.br
21 2272-8009
21 99507-4574

Alessandra Lobato
eventos@abadi.com.br
21 2217-6950

NATURALLE Engenharia & Facilities
http://naturalleengenharia.com.br/

feiradecondominioseenconcontrodesindicos.secovirio.com.br

#SecoviRio #Abadi #FeiradeCondomínios #EncontrodeSíndicos
Você sabe a diferença entre Convenção e Regime Você sabe a diferença entre Convenção e Regimento Interno?

A Convenção é um conjunto de regras, direitos e obrigações do condomínio que não podem contrariar a Lei Civil e devem ser obedecidas pelos proprietários, ocupantes e visitantes. 

O Regimento Interno faz parte da Convenção e nele constam as normas para o comportamento e a conduta dos moradores, incluindo horários, formas de uso dos espaços etc. No Regimento Interno também constam quais são as penalidades aos infratores. 

Para saber tudo sobre o dia a dia do síndico dentro do condomínio, faça o download gratuito do Manual do Síndico – documento elaborado pela ABADI para auxiliar no exercício da atividade, com linguagem clara e objetiva sobre assuntos primordiais do condomínio. 

Baixe em www.abadi.com.br/categoria/protocolos
Faça como a OICRAM Engenharia e venha expor seus Faça como a OICRAM Engenharia e venha expor seus serviços e/ou produtos na Feira de Condomínios & Encontro de Síndicos, que acontecerá nos dias 27 e 28 de outubro de 2022, no hotel Prodigy do Santos Dumont, no Rio de Janeiro.

Serão dois dias de atrações para o mercado de condomínios, com público estimado em mais de 1.000 pessoas entre síndicos e administradores condominiais.

Traga sua empresa e venha expor você também para um público 100% interessado. Entre em contato e reserve seu estande ou balcão. ÚLTIMAS UNIDADES.

Patricia Salles
patricia@secovirio.com.br
21 2272-8009
21 99507-4574

Alessandra Lobato
eventos@abadi.com.br
21 2217-6950

OICRAM Engenharia
https://oicramengenharia.com.br/

feiradecondominioseenconcontrodesindicos.secovirio.com.br

#SecoviRio #Abadi #FeiradeCondomínios #EncontrodeSíndicos

Últimos Eventos

  • Feira de Condomínios & Encontro de Síndicos: mais de 1500 visitantes lotaram os dois dias de evento

    17 de janeiro de 2019
  • Encontro de Síndicos: 20 de setembro de 2018

    10 de setembro de 2018
  • XVI ENIL – Encontro Nacional de Inquilinos e Locadores

    24 de maio de 2018

Últimas Notícias

  • Censo 2022 já começou. ABADI orienta condomínios sobre cuidados com falsos recenseadores

    4 de agosto de 2022
  • Aluguel 10% mais caro leva reajuste à mesa de negociação

    2 de agosto de 2022
  • Falta muito pouco para um dos maiores eventos do mercado da habitação do Rio de Janeiro.

    1 de agosto de 2022

Newsletter

Caso você tenha interesse em receber nossa newsletter, para se manter atualizado sobre as últimas notícias do mercado imobiliário, inscreva-se abaixo.

  • Facebook
  • Instagram
  • Youtube
  • E-mail

A ABADI é uma entidade que está no mercado imobiliário há 46 anos, sem fins lucrativos, que representa empresas de administração de condomínios e imóveis.

Informações de Contato

Rua do Carmo, nº 6 – 7° andar
Centro, Rio de Janeiro – RJ.
CEP: 20011-020

  • +55 21 2217-6950
  • abadi@abadi.com.br
  • www.abadi.com.br
  • Aviso de Privacidade

Informação sobre Dados Pessoais e Privacidade Alessandra Lobato Encarregada de Dados Pessoais
E-mail exclusivo: dpo@abadi.com.br

Como Chegar

ABADI © Todos os Direitos Reservados. Desenvolvido por A Figueira

Utilizamos cookies em nosso site para fornecer uma experiência mais customizada ao usuário e em respeito a LGPD, disponibilizamos nossa política de cookies para que você possa entender e exercer o seu direito de consentimento controlado, desabilitando os cookies indesejáveis.

Preferências Aceitar tudo Rejeitar tudo
seers logo
×

Sobre os Cookies

Utilizamos cookies em nosso site para fornecer uma experiência mais customizada ao usuário e em respeito a LGPD, disponibilizamos nossa política de cookies para que você possa entender e exercer o seu direito de consentimento controlado, desabilitando os cookies indesejáveis.

Leia a política de cookie 
Permitir tudo Desativar todos

Os cookies necessários ajudam a tornar um site utilizável, permitindo funções básicas como navegação de páginas e acesso a áreas seguras do site. O site não pode funcionar corretamente sem esses cookies.

Os cookies de preferência permitem que um site lembre informações que muda a maneira como o site se comporta ou parece, como sua linguagem preferida ou a região que você está.

Os cookies de estatística ajudam os proprietários de sites a entender como os visitantes interagem com os sites, coletando e relatando informações anonimamente.

Cookies de marketing são usados para rastrear visitantes em sites. A intenção é exibir anúncios que sejam relevantes e envolventes para o usuário individual e, portanto, mais valiosos para editores e anunciantes terceirizados.

Cookies não classificados são cookies que estamos em processo de classificação, juntamente com os fornecedores de cookies individuais.

Salve minhas escolhas
Ativado por