Torna obrigatório a existência de domicílio ou filial no Estado do Rio de Janeiro as…
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Leis
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da…
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Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA…
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Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso…