A ocupação irregular em áreas públicas não configura posse, mas apenas detenção, não cabendo indenização…
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O comprador de um imóvel que já foi alvo de alienação não tem que checar…
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Cláusula de raio, inserida em contratos de shopping center, não é abusiva
por FidelisA cláusula de raio, inserida em contratos de locação de espaço em shopping center, não…
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A Corregedoria Geral da Justiça editou o Provimento CGJ n° 23/2016, publicado na última quinta-feira (12/05)…